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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.449/2003-024-03-00.0

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1.449/2003-024-03-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/fpl/ls
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta C. SBDI-1. 
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1.449/2003-024-03-00.0, em que é Embargante COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DE MINAS GERAIS LTDA. - CREDIMINAS e são Embargadas COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BELO HORIZONTE LTDA – CREDIBEL (EM LIQUIDAÇÃO) e LUCIANA LOBO ALBIERI.

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 416/443 (Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva), complementado às fls. 455/457, conheceu do Recurso de Revista da Reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, na forma do art. 224 da CLT.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1, via fac-símile (fls. 461/477) e originais (fls. 502/518). Alega que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário, não tendo direito à jornada de seis horas. Aponta violação ao art. 5º, caput e inciso II, da Constituição, bem como aos arts. 14 e 18 da Lei nº 4.595/64; 4º, VIII, 5º, parágrafo único, e 91 da Lei nº 5.764/71; 57 e 58 da CLT. Transcreve divergência.
Não foi oferecida impugnação (fls. 544).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Próprios e tempestivos, os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

COOPERATIVA DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 224 E SEGUINTES DA CLT 

a) Conhecimento

A C. 2ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 416/443 (Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva), complementado às fls. 455/457, conheceu do Recurso de Revista da Reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, na forma do art. 224 da CLT. Eis os fundamentos:

“HORAS EXTRAS - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
CONHECIMENTO
A recorrente postula o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras, sob o fundamento de que as cooperativas de crédito rural fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, efetivamente, se equiparam às instituições financeiras, cabendo aos  seus empregados as disposições referentes aos bancários. Aponta violação dos artigos 224 e 457 da CLT, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64, contrariedade à Súmula/TST nº 264 e divergência jurisprudencial.
Fundamentou o Tribunal Regional às fls. 349/350:
“Não obstante haja uma pequena semelhança entre as atividades desempenhadas entre as cooperativas de crédito rural e os bancos e/ou as financeiras (empréstimo de dinheiro), existem diversos pontos que tornam impossível a equiparação entre elas e, consequentemente, a aplicação das normas dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito rural, como pretende o recorrente. 
Em primeiro lugar, observando-se os termos da Lei n. 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, podemos perceber que há expressa vedação legal quanto à equiparação pretendida, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 5^o da citada lei, in verbis:
‘É vedado às cooperativas o uso da expressão ‘banco’.’
Em relação ao sistema de trabalho, o artigo 91 da Lei n. 5.764/71 dispõe que ‘as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação a seus empregados para fins da legislação trabalhista e previdenciária’ (destaquei), observando-se, dessa forma, a aplicação das regras comuns, e não especiais.
Outro ponto importante que deve ser salientado é que as cooperativas de crédito rural constituem numa sociedade de pessoas (cooperação entre os associados), sem fins lucrativos (artigos 3^o e 4^o da Lei n. 5.764/71), o que diferencia totalmente das instituições bancárias e financeiras, que são constituídas em razão do capital e visam lucro. Neste sentido:
‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. A cooperativa, distinguindo-se do bancos, é uma sociedade de pessoas, não de capital, não objetiva lucros e se limita ao atendimento dos cooperados. Assim, os seus empregados não podem ser enquadrados como bancários, a fim de receberem os benefícios estipulados nas convenções coletivas próprias daquela categoria.’ (TRT 3^a R. " 4 T. - RO/7002/02 " Rel. Juiz Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello " DJMG 31.ago.2002, P. 13)
Por fim, cumpre este relator destacar que, como citado anteriormente, a única semelhança entre tais sociedades seria a atividade desempenhada, qual seria, o empréstimo de dinheiro. Contudo, também não há falar em identidade entre as instituições bancárias e financeiras e as cooperativas de crédito, pois a atividade executada por esta constitui uma pequena parte dos negócios desenvolvidos por aquelas.
Diante do exposto, o fato da homologação da rescisão ter sido feita junto ao sindicato da categoria dos bancários não descaracteriza o sistema trabalhista adotado pelas cooperativas, sobretudo as de crédito rural. 
Por todos os ângulos que se aprecie a questão, vejo que a pretensão obreira (pagamento da 7^a e 8^a horas como extras e aplicação do divisor 180) está fadada à improcedência, motivo pelo qual desprovejo o seu recurso.” 
Do cotejo do aresto de fl. 364, oriundo do TRT da 17ª Região (publicado no DO de 18.09.2001), vislumbro o dissenso de teses, ao consignar o paradigma que:
“COOPERATIVA DE CRÉDITO – Trata-se de sociedade equiparada  a instituição financeira bancária, aplicando-se aos seus empregados a jornada fixada no art. 224, caput da CLT, nos termos da Súmula 55 do C. TST”.
Conheço, por dissenso pretoriano.
MÉRITO
A legislação vem a regular a questão, conforme se depreende do texto da Lei nº 4.595/1964, cujos artigo 17 e 18 dispõem:
“Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
......
Art. 18. 
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.”
Portanto, os empregados das cooperativas de crédito, também devem ser enquadrados como bancários, sendo-lhes devidas as horas extras além da sexta diária, nos termos das disposições contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Neste sentido, esta 2ª Turma julgou recentemente, em voto de lavra do Exmo. Juiz Convocado Márcio Ribeiro do Valle (TST-RR-00299/2002-002-18-00.7 – DJ de 18/08/2006), conforme a seguir:
“Com efeito, prevê a Súmula n.º 55 desta Corte que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. No caso, a discussão gira em torno da aplicação à reclamada do disposto na citada Súmula. 
A respeito, a Lei n.º 4.595/1964, que versa sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, dispõe que: 
Art. 17 Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
 O art. 18 da legislação mencionada determina que as instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. 
No § 1º há expressa menção às cooperativas de crédito. 
Note-se que a Lei n.º 5.764/1971 instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. 
O fato de constar no seu art. 4º que elas são constituídas com o intuito de prestar serviços aos associados não lhe retira a condição de instituição financeira, na medida em que sua finalidade está ligada ao crédito e financiamento, ainda que limitado aos seus cooperados. 
Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 18 da Lei n.º 4.595/1964, tem entendido que as cooperativas de crédito, por terem finalidade creditícia-financeira, equiparam-se aos estabelecimentos bancários, no tocante à aplicação da Súmula n.º 55/TST (jornada prevista no art. 224 da CLT), consoante as seguintes decisões: 
COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Em que pese a Lei n.º 5.764/71, em seus arts. 4º e 5º, dispor que as cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados, a sua atividade final é de crédito-financeira. O Regional tomou como base para a sua decisão que definiu a condição de instituição financeira das cooperativas a Lei n.º 4.595/64, que prevê a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. A seu turno, a citada Lei n.º 4.595/64, em seu art. 18, inclui as cooperativas de créditos entre os estabelecimentos que se subordinam aos preceitos ali instituídos. Recurso de Embargos não conhecido (E-RR 600.797/1999.2, SBDI-1, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 10/09/2004).
ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. O exercício de atividade ligada à concessão de crédito aos seus cooperados equipara a cooperativa de crédito a instituição bancária. A conseqüência disso é o reconhecimento da condição de bancário ao reclamante, nos moldes da Súmula n.º 55 do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-01506/2001-063-03-00.1, Primeira Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, publicado no DJ de 17/06/2005). 
COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. As cooperativas de crédito rural se equiparam às instituições financeiras e bancárias, devendo se aplicar a seus empregados as disposições próprias dos bancários (RR-471970/1998, Segunda Turma, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, publicado no DJ de 14/02/2003). 
Diante do exposto, conclui-se que às cooperativas de crédito, como a reclamada, aplica-se o disposto na Súmula n.º 55/TST, motivo pelo qual o reclamante faz jus à jornada prevista no art. 224 da CLT, sendo-lhe devidas como extras as horas excedentes da sexta diária de trabalho. 
Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo que a reclamada equipara-se a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, restabelecer a sentença de fls. 324-328 que a condenou a pagar ao reclamante horas extras além da sexta diária e reflexos. 
ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo que a reclamada equipara-se a estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, restabelecer a sentença de fls. 324-328 que a condenou a pagar ao reclamante horas extras além da sexta diária e reflexos”.
No mesmo diapasão também julgou a E. SDI desta Corte:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi entregue pela Turma de maneira completa, embora contrária aos interesses da Reclamada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISOS II, XXXV E LV E 93, INCISO IX, DA MAGNA CARTA, 896 E 832 DA CLT, 3º DA LICC E LEI Nº 4.595/64 POR CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA COMO FINANCEIRA - O Regional definiu a condição de instituição financeira das cooperativas com apoio na Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e subordina as cooperativas de crédito a suas diretrizes, pelo que o enquadramento dos empregados das cooperativas de crédito para efeito de aplicação do art. 224 da CLT está de acordo com o disposto na Súmula 55/TST.  (Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula - E-RR-533.352/99.7 – DJ 19/12/2002)
“COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Em que pese a Lei nº 5.764/71, em seus arts. 4º e 5º, dispor que as cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados, a sua atividade final é de crédito- financeira. O Regional tomou como base para a sua decisão que definiu a condição de instituição financeira das cooperativas a Lei nº 4.595/64, que prevê a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. A seu turno, a citada Lei nº 4.595/64, em seu art. 18, inclui as cooperativas de créditos entre os estabelecimentos que se subordinam aos preceitos ali instituídos. Recurso de Embargos não conhecido”.
(Ministro Relator  Carlos Alberto Reis de Paula  - E-RR-600.797/1999.2  - DJ 10.09.2004)
Por tais considerações, dou provimento ao apelo, para deferir à reclamante, o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, na forma do artigo 224 consolidado.” (fls. 439/442)

A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1, via fac-símile (461/477) e originais (fls. 502/518). Alega que o empregado de cooperativa de crédito não se equipara a bancário, não tendo direito à jornada de seis horas. Aponta violação ao art. 5º, caput e inciso II, da Constituição, bem como aos arts. 14 e 18 da Lei nº 4.595/64; 4º, VIII, 5º, parágrafo único, e 91 da Lei nº 5.764/71; 57 e 58 da CLT. Transcreve divergência.
O aresto transcrito às fls. 505, proveniente da C. 5ª Turma, apresenta tese especificamente oposta, no sentido de que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários, motivo pelo qual não têm direito à jornada de seis horas.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
Verifica-se que o constituinte originário fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
Ocorre que a previsão de lei complementar com a finalidade de conferir às cooperativas de crédito condições de operacionalidade e funcionamento próprios das instituições financeiras nunca foi concretizada e, em 29/05/2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 40, alterando o caput e revogando os incisos e os parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. O constituinte reformador conferiu ao aludido dispositivo a seguinte redação: 

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Constata-se que foi mantida a dicção no sentido de as cooperativas de crédito integrarem o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
Nessa linha, compreendo que a distinção entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, esboçada pelo constituinte originário e mantida pelo derivado, em função das condições de estruturação e operacionalidade próprias dessas entidades, impede que o empregado de cooperativa de crédito seja equiparado ao bancário, com a finalidade de gozar de jornada especial de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 224 da CLT.
Ressalvo a existência de doutrina no sentido de que as cooperativas de crédito podem ser consideradas instituições financeiras por equiparação, entretanto, subscrevo o raciocínio de que referida equiparação não pode chegar ao ponto de determinar analogia com estabelecimentos bancários.

SENRA, Ricardo. Cooperativa de Crédito e Banco: o malogro da analogia e a preponderância da assimetria. In: Aspectos Jurídicos das Cooperativas de Crédito. Coordenadores:  LEITE, Jacqueline e SENRA, Ricardo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2005.

Com efeito, apesar de semelhantes na necessidade de obter prévia autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 4.595/64, cooperativas de crédito e instituições financeiras dissociam-se no tocante à sua estrutura e funcionamento.
Entre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados.
Nesse diapasão, afigura-se revelador da dimensão humana e solidária das sociedades cooperativas o fato de o voto de cada associado, independentemente do valor da sua quota-parte do capital social, ter o mesmo peso nas deliberações da Assembléia Geral (artigo 4º, VI, da Lei 5.764/71).
Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos acionistas, os quais sequer precisam ser identificados, e deixa as deliberações a cargo da maioria do capital social.
Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. Nesse sentido, merece destaque o fato de as cooperativas de crédito não poderem realizar as mesmas operações desempenhadas pelas instituições financeiras. A diferença entre a atividade das cooperativas de crédito e a das instituições financeiras está calcada tanto na qualidade das pessoas atendidas quanto na natureza dos serviços prestados. 
No tocante às pessoas atendidas, tem-se que as operações das cooperativas de crédito são voltadas para o atendimento dos associados. Assim, nas cooperativas de crédito, os associados são os donos e clientes, sendo que as eventuais relações com terceiros devem observar o interesse dos cooperados e os limites traçados pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ocorrer desnaturação do espírito cooperativo, transmudando-se a cooperativa de crédito em verdadeiro estabelecimento bancário, passando sua finalidade principal a ser a obtenção de lucro mediante a prestação de serviços a terceiros. 
Ressalte-se que os serviços prestados pela cooperativa de crédito aos associados também têm natureza distinta das operações creditícias realizadas pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras aos clientes. Enquanto os serviços prestados pelos bancos aos clientes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme recente decisão do STF, os serviços prestados pela cooperativa de crédito ao cooperado têm a natureza de ato cooperativo, não implicando operação de mercado, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71).
Não bastassem as diferenças no tocante à qualidade das pessoas atendidas, ainda há outra de especial importância para resolução da controvérsia sobre a aplicabilidade da jornada dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito, qual seja, a inexistência de identidade entre as atividades realizadas pelas referidas entidades e os estabelecimentos bancários.
Nessa esteira, faz-se mister esclarecer que as cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas de crédito necessitam da intermediação de um banco, nos termos do artigo 1º da Circular Bacen nº 3.226/2004.
Dessa forma, a par de não poderem utilizar a denominação “Banco”, em virtude de expressa vedação prevista no artigo 5º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas de crédito não realizam atividades similares a dos estabelecimentos bancários, porque não operam diretamente com o SCCOP e a Conta Reservas Bancárias. Traçado esse quadro geral, é forçoso concluir que os empregados das cooperativas de crédito realizam funções diferentes das cometidas aos bancários.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da C. SBDI-1:

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos, na medida em que o aresto paradigma trata de hipótese diversa, em que a C. Turma aplicou a multa referida no § 2º do artigo 557 do CPC.
EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
3. A Emenda Constitucional nº 40/2003, alterou o caput e revogou os incisos e parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. Foi mantida a dicção no sentido de integrarem as cooperativas de crédito o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
4. Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados. Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos sócios, os quais sequer precisam ser identificados.
5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas necessitam da intermediação de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.226/2004.
6. Em razão das diferenças estruturais e operacionais indicadas, não há respaldo para estender aos empregados das cooperativas de crédito a jornada especial destinada aos empregados das denominadas “financeiras”.
Embargos parcialmente conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 11/04/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. 
O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, SBDI-1, Rel. Ministro Aloysio Correa da Veiga, DJ - 13/4/2007)

Ante todo o exposto, tenho que a interpretação da C. Turma no sentido de estender a jornada especial dos bancários aos empregados das cooperativas se contrapõe à melhor exegese a ser conferida aos artigos 224 e seguintes da CLT.
Assim, dou provimento aos Embargos para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras, bem como os respectivos reflexos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, com ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa e  Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras, bem como os respectivos reflexos.
Brasília, 20 de outubro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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